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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NUCLEARES INCLUÍDAS NO MONOPÓLIO DA UNIÃO, O CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS NO CAMPO DA ENERGIA NUCLEAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 29 12 1982 024553 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA -
Alteração:
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Correlação:
LEI 4.118, DE 27/08/1962 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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