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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM ASSIM OS DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 29 12 1982 024555 1 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
DEL-002019/1983 DOFC 29/03/1983 005065 1: DISPÕE SOBRE O CÁLCULO
DEL-002078/1983 DOFC 21/12/1983 021454 2: REAJUSTA VENCIMENTOS
LEI-007425/1985 DOFC 18/12/1985 018541 1: REAJUSTA VENCIMENTOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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