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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A TRIBUTACAO DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO DE CUJO CAPITAL SOCIA L PARTICIPEM PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTER IOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
D.O.U de 28/12/1982, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL-002285/1986 DOFC 24/07/1986 010961 1
LEI 8383, 30/12/1991: INSTITUI A UFIR - REF. ART. 3.LEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 1º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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