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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
DISPOE SOBRE CONTRIBUICAO DEVIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA) E CALCULO REFERENTE A TAXA PREVISTA NO DEL 57, DE 18/11/1966 (ITR), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 29 12 1982 024557 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
- DEL 2377 - 30/11/1987: CANCELA OS DEBITOS CORRESPONDENTES AOS
EXERCICIOS DE 1981 A 1986, CONCERNENTES A
IMOVEIS RURAIS COM ÁREA TOTAL IGUAL OU
INFERIOR A 3 MODULOS FISCAIS, RELATIVOS: III -
À TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A QUE SE REFERE
O ART. 5, DO DEL 57, DE 1966; COM AS
ALTERAÇÕES DO ART. 2 DA LEI 6746, DE 1979 E DO
ART. 2. DO DEL 1989, DE 1982 (ANISTIA).
- LEI 8315 - 23/12/1992, ART. 3, VII (CORRELACAO)
- LEI 8847 - 28/01/1994: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -
ITR.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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