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Decreto-Lei nº 199 de 25 de fevereiro de 1967
Data de assinatura:
25 de Fevereiro de 1967
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1967
Fonte:
DOFC 27/02/1967 P. 2348
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:
RET. 08/03/1967
-
DEL 1.788
, DE 28/05/1980: ALTERA ART. 12.
-
DEL 1.805
, DE 01/10/1980: REVOGA INC. X DO ART. 31 E ART. 43.
-
LEI 7.675
, DE 04/10/1988: REVIGORA INC. X ART. 31 E ART. 43.
- REVOGADO PELA
LEI 8.443
, DE 16/07 D.O. 17/07/1992.
Correlação:
DEC 60741, DE 23/05/1967: CRÉDITO P/ EXECUÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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