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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
ALTERA VALORES DA TAXA DE FISCALIZACAO DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES, CONSTANTES DO ANEXO 1 A LEI 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 30 12 1982 024657 1 -
Link:
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Referenda:
M. COMUNICACOES -
Alteração:
DEL-002473/1988 DOFC 09/09/1988 017305 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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