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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 1966 -
Fonte:
D.O. 17/01/1966 D.O. 11/02/1966 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEC 57844 - 18/02/1966: REGULAMENTA ARTS. 1, 2, 3 E 4.
DEL 62 - 21/11/1966: REVOGA O ART. 8.
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Correlação:
RSF 45 - 13/10 D.O. 14/10/1971 P. 8266: SUSPENDE EM PARTE A EXECUCAO
(EXPRESSOES) DO ART. 3, POR DECISAO DO STF.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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