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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1966 -
Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5.107, DE 13/09/1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 15 09 1966 010651 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. MPO -
Alteração:
OBSERVACAO: VER A LEI 7839, DE 12/10/1989, QUE REVOGA A LEI 5107, DE 13/09/1966, QUE FOI ALTERADA POR ESTE DEL.
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Correlação:
DEC. 59820 - DOFC 27/12/1966 000000 0
DEL 194 - DOFC 27/02/1967 000000 0
DEL 1305 - DOFC 09/01/1974 000201 2
DEC. 89834 - DOFC 27/06/1984 009166 2
PROJETO DE LEI/CAMARA DOS DEPUTADOS - CD, 4.402, DE 2001 - D.O. ELETRONICO DE 09/07/2001, P. 120:
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA REVOGADO O DEL 20, DE 14/09/1966 E OS DEMAIS
ATOS QUE MENCIONA, RELATIVOS A MATERIA TRABALHISTA; SUGESTOES DEVERAO SER
ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICACAO, AO GRUPO DE
TRABALHO PARA CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO BRASILEIRA DA CD.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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