RETIFICAÇÃO: D.O. DE 08/03/1967, P. 2812: ARTS. 23, 26, 54, 93, 104, 121, 191, 192, 203, E NA REFERENDA
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/03/1967, P. 3726: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 17/07/1967, P. 7587: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 5.396, DE 26/02/1968: ACRESCE ITEM AO ART. 165.
LEI 5.421, DE 25/04/1968: REVOGA ITEM IV DO ART. 104.
DEL 900, DE 29/09/1969: ALTERA ARTS. 3, 5, 15, 21, 23, 31, 36, 37, 40, 43, 45, 50, 51, 55 A 58, 63 A 66, 75, 91, 101,122 A 124,146, 155, 157, 172, 195; REVOGA PAR. 2 ART. 4, PAR. ÚNICO ART. 31, PAR. ÚNICO ART. 37, PAR. ÚNICO ART. 50, ALÍNEA "C" ART. 146, PARS. 1 E 2 ART. 155, E OS ARTS. 168, 169, 192 A 194, 196 E 197.
DEL 991, DE 21/10/1969: ALTERA ARTS. 63 A 66.
DEL 1.093, DE 17/03/1970: ALTERA ART. 43.
LEI 5.843, DE 06/12/1972: REVOGA ART. 151 E SEU PAR. ÚNICO.
LEI 6.036, DE 01/05/1974: ALTERA ARTS. 32, 35, 36, 39, PAR. 1 DO ART. 15, REVOGA ITEM I ART. 199, INCLUI
ENTIDADES NO TIT. IV.
LEI 6.059, DE 24/06/1974: REVOGA ART. 58.
LEI 6.118, DE 09/10/1974: ALTERA ART. 32; REVOGA PAR. 3 ART. 156.
LEI 6.228, DE 15/07/1975: ALTERA ITEM VI DO ART. 39 "VI - ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL", EXTINGUE O CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DO DASP DO ART. 121.
LEI 6.457, DE 01/11/1977: INCLUI PAR. ÚNICO NO ART. 130.
LEI 6.650, DE 23/05/1979: ALTERA ART. 32.
LEI 6.720, DE 12/11/1979: ALTERA ART. 124.
DEL 1.763, DE 16/01/1980: ALTERA ART. 91.
LEI 6.946, DE 17/09/1981: REVOGA ALÍNEA "I" DO PAR. 2 DO ART. 126, PARS. 5 E 6 DO ART. 127, ART. 128 E PARS,
ART. 131. (REVOGADA)
LEI 7.232, DE 29/10/1984: ALTERA ART. 32.
DEL 2.299, DE 21/11/1986: ALTERA ARTS. 4 E 178.
DEL 2.300, DE 21/11/1986: REVOGA O TITULO XII (ARTS. 125 A 144). (REVOGADO)
LEI 7.596, DE 10/04/1987: ALTERA ARTS. 4 E 5, REVOGA PARS. 2 E 3 DO ART. 4.
LEI 7.995, DE 09/01/1990: REAJUSTA VALOR DO ART. 122.
LEI 8.028, DE 12/04/1990: REVOGA IMPLICITAMENTE OS ARTS. 33, 35 A 39.
LEI 8.029, DE 15/03/1990: ALTERA ART. 190 E EXCLUI ENTIDADES.
LEI 9.636, DE 15/05/1998: REVOGA ART. 195.