Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967

Data de assinatura:

25 de Fevereiro de 1967

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Março de 1967

Fonte:

D.O. DE 27/03/1967 (SUPLEMENTO)

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE. MOG

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 08/03/1967, P. 2812: ARTS. 23, 26, 54, 93, 104, 121, 191, 192, 203, E NA REFERENDA
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/03/1967, P. 3726: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 17/07/1967, P. 7587: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

LEI 5.396, DE 26/02/1968: ACRESCE ITEM AO ART. 165.

LEI 5.421, DE 25/04/1968: REVOGA ITEM IV DO ART. 104.

DEL 900, DE 29/09/1969: ALTERA ARTS. 3, 5, 15, 21, 23, 31, 36, 37, 40, 43, 45, 50, 51, 55 A 58, 63 A 66, 75, 91, 101,122 A 124,146, 155, 157, 172, 195; REVOGA PAR. 2 ART. 4, PAR. ÚNICO ART. 31, PAR. ÚNICO ART. 37, PAR. ÚNICO ART. 50, ALÍNEA "C" ART. 146, PARS. 1 E 2 ART. 155, E OS ARTS. 168, 169, 192 A 194, 196 E 197.

DEL 991, DE 21/10/1969: ALTERA ARTS. 63 A 66.

DEL 1.093, DE 17/03/1970: ALTERA ART. 43.

LEI 5.843, DE 06/12/1972: REVOGA ART. 151 E SEU PAR. ÚNICO.

LEI 6.036, DE 01/05/1974: ALTERA ARTS. 32, 35, 36, 39, PAR. 1 DO ART. 15, REVOGA ITEM I ART. 199, INCLUI
ENTIDADES NO TIT. IV.

LEI 6.059, DE 24/06/1974: REVOGA ART. 58.

LEI 6.118, DE 09/10/1974: ALTERA ART. 32; REVOGA PAR. 3 ART. 156.

LEI 6.228, DE 15/07/1975: ALTERA ITEM VI DO ART. 39 "VI - ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL", EXTINGUE O CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DO DASP DO ART. 121.

LEI 6.457, DE 01/11/1977: INCLUI PAR. ÚNICO NO ART. 130.

LEI 6.650, DE 23/05/1979: ALTERA ART. 32.

LEI 6.720, DE 12/11/1979: ALTERA ART. 124.

DEL 1.763, DE 16/01/1980: ALTERA ART. 91.

LEI 6.946, DE 17/09/1981: REVOGA ALÍNEA "I" DO PAR. 2 DO ART. 126, PARS. 5 E 6 DO ART. 127, ART. 128 E PARS,
ART. 131. (REVOGADA)

LEI 7.232, DE 29/10/1984: ALTERA ART. 32.

DEL 2.299, DE 21/11/1986: ALTERA ARTS. 4 E 178.

DEL 2.300, DE 21/11/1986: REVOGA O TITULO XII (ARTS. 125 A 144). (REVOGADO)

LEI 7.596, DE 10/04/1987: ALTERA ARTS. 4 E 5, REVOGA PARS. 2 E 3 DO ART. 4.

LEI 7.995, DE 09/01/1990: REAJUSTA VALOR DO ART. 122.

LEI 8.028, DE 12/04/1990: REVOGA IMPLICITAMENTE OS ARTS. 33, 35 A 39.

LEI 8.029, DE 15/03/1990: ALTERA ART. 190 E EXCLUI ENTIDADES.

LEI 9.636, DE 15/05/1998: REVOGA ART. 195.

Correlação:

LEI 3.780 - 12/07/1960: QUE DISPOE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER
EXECUTIVO, ESTABELECE OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES, ARTS. 23 E SEGS: PESSOA TEMPORÁRIO E DE
OBRAS.

DEC 61.383 - 19/09/1967: REGULAMENTA ARTS. 148 E PAR. 2 DO 153.

DEL 836 - 08/09/1969: DESPESAS PESSOAIS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA (HOSPEDAGEM) DOS COLABORADORES EVENTUAIS EM VIAGEM A SERVIÇO, DIÁRIAS. (REVOGADO)

DEC 66.715 - 15/06/1970: REGULAMENTA ART. 111.

DEC 73.140 - 09/11/1973: REGULAMENTA ARTS. 125 A 144.

DEC 77.336 - 25/03/1976: COMPETÊNCIA PRESIDENTE NOMEAR DAS.

DEC 83.844 - 14/08/1979: COMPETÊNCIA MINISTROS NOMEAR DAS.

DEC 83.937 - 06/09/1979: REGULAMENTA CAP. IV DO TIT. II.

DEC 86.025 - 22/05/1981: REGULAMENTA ARTS. 125 A 144.

DEC 86.549 - 06/11/1981: CORRELAÇÃO ARTS. 96 E 97.

DEC 87.457 - 16/08/1982: INSTITUI PROGRAMA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA.

DEC 87.520 - 24/08/1982: ORGANIZAÇÃO GAB. EST. EXTR. P/ ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.

DEC 87.770 - 01/11/1982: REGULAMENTA TITULO XII (ARTS. 125 A 144) REGULAMENTA ALIENAÇÃO DE MATERIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTÁRQUICA.(REVOGADO)

DEC 92.723 - 29/05/1986: CRIA SERVIÇO DE MALA OFICIAL.

DEC 94.159 - 31/03/1987: ALTERA DENOMINAÇÃO DA SEPLAN.

LEI 7.995 - 09/01/1990: REAJUSTA OS VALORES DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR.

DEC 99.180 - 15/03/1990: REORGANIZA FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA PR E MINISTÉRIOS.

LEI 8.028 - 15/03/1990: ORGANIZA PR E MINISTÉRIOS.

DEC 99.187 - 17/03/1990: COMPETÊNCIA EMFA, SECRETARIAS PR, CGR NOMEAR DAS.

DEC 99.626 - 18/10/1990: REGULAMENTA ART. 82.

DEC 99.741 - 28/11/1990: REGULAMENTA ART. 195.

LEI 8.162 - 08/01/1991: DESPESAS COM COLABORADORES EVENTUAIS.

LEI 8216 - 13/08/1991: ALTERA A LEI 8162/91.

DEC 343 - 19/11/1991: DIÁRIAS COLABORADORES EVENTUAIS.

LEI 8.490 - 19/11/1992: ORGANIZA PR E MINISTÉRIOS. ART. 4: SEPLAN; ART. 20: TRANSFORMA O MEFP EM MINISTÉRIO FAZENDA.

DEC 1.094, DE 23/03/1994 - D.O. DE 24/03/1994, P. 4270: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS - SISG DOS ÓRGÃOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

DEC 2.271, DE 07/07/1997:DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL (VER PAR. 7º DO ART. 10 DESTE DECRETO-LEI)

LEI 9.649 - 27/05/1998: ORGANIZA PR E MINISTÉRIOS.

DEC 3.444 - 28/04/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA, REF. AOS ARTS. 11 E 12

Veto:

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Assunto:

REFORMA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

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Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/03/1967, P. 3726: NO ART. 165 ONDE SE LÊ: PASSARÁ A INTEGRAR, COMO ÓRGÃO NORMATIVO DE CONSULTA, ... LEIA-SE: PASSARÁ A INTEGRAR, COMO ÓRGÃO NORMATIVO, DE CONSULTA,...

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 17/07/1967, P. 7587: NO ART. 73 ONDE SE LÊ:.. IMPUTADA A DOTAÇÃO PRÓPRIA... LEIA-SE: ... IMPUTADA A DOTAÇÃO IMPRÓPRIA...