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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 1983 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 1983 -
Fonte:
DOFC 05 01 1983 000193 2 -
Link:
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Referenda:
(TRE); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEL-002091/1983 DOFC 28/12/1983 021866 2: REAJUSTA VENCIMENTOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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