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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 1940 -
Ementa:
FACULTA AO ASSOCIADO DESEMPREGADO, NAS CONDICOES QUE ESTABELECE, CONTINUAR A CONTRIBUIR, PARA O RESPECTIVO INSTITUTO OU CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 1940 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1940 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
DEL 2043 - 27/02/1940: REVOGA OS ARTS. 9 E 11 E ALTERA OS ART. 1º E 10
DEL 8821 - 24/01/1946 - REVIGORA OS ARTS 9 E 11.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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