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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1983 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1983 -
Fonte:
DOFC 07 01 1983 000433 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000098/1977 DOFC 19/10/1977 014017 1
DLG-000033/1983 DOFC 09/06/1983 009825 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002092/1983 DOFC 28/12/1983 021866 2: REAJUSTA VENCIMENTOS
LEI-007306/1985 DOFC 10/04/1985 005921 1
LEI-007396/1985 DOFC 04/11/1985 016065 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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