LEI 5659 - 08/06/1971: ALTERA (ACRESCENTA PAR. AO ART. 8.)
LEI 6793 - 13/06/1980: ALTERA INCISO III DO ART. 8.
LEI 9504 - 30/09/1997: REVOGA PAR. 2. DO ART 7.
(LEI ELEITORAL PARA 1998)
LEI 10.028, DE 19/10/2000: ACRESCE INCISOS XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII E XXIII AO ART. 1
LEI 11.966, DE 03/07/2009: ALTERA O INCISO V DO ART. 5°