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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN COM CLAUSULA DE CORREÇÃO CÂMBIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 1983 -
Fonte:
DOFC 23 02 1983 002945 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Correlação:
DLG 47 - 28/06/1983: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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