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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1940 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REGISTRO DE JORNAIS E REVISTAS E FISCALIZACAO DO PAPEL COM LINHAS DAGUA DESTINADO A IMPRENSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DEL 1938, DE 1938) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1940 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
DEL 4919 - 05/11/1942: ALTERA ART. 1.
REVOGADO PELO DEL 8644 - 11/01/1946.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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