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Data de assinatura:
28 de Março de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS MAGISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 1983 -
Fonte:
DOFC 29 03 1983 005065 1 -
Link:
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Referenda:
MAGISTRATURA. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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