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Data de assinatura:
18 de Maio de 1983 -
Ementa:
AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CRÉDITOS QUE ESPECIFICA EM AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1983 -
Fonte:
DOFC 19 05 1983 008446 2 -
Link:
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Referenda:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000057/1983 DOFC 26/08/1983 015041 1 APROVACAO DE TEXTO.
- VER DEC 326, DE 01/11/1991.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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