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• Data de assinatura:

  01 de Junho de 1983

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 1.944, DE 15 DE JUNHO DE 1982.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Junho de 1983

• Fonte:

  DOFC 03 06 1983 009362 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEFP. TRIBUTOS.

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 8.199, DE 28/06/1991.
  
  

• Correlação:

  DLG-000061/1983 DOFC 31/08/1983 015309 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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