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Data de assinatura:
09 de Junho de 1983 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 10/06/1983, pág. nº 9929 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DLG 67, DE 19/09/1983: APROVA TEXTO.
DEL 2.064, DE 19/10/1983: ALTERA ART. 1.
DEL 2.065, DE 26/10/1983: ALTERA ART. 1.
LEI 7.450, DE 23/12/1985: ALTERA ART. 2.DEL 2.394, DE 22/12/1987: REVOGA ART. 1.REVOGADO PELA MPV 1.303, DE 11/06/2025. Produção de efeitos (Vigência encerrada)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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