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• Data de assinatura:

  09 de Junho de 1983

• Ementa:

  ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Junho de 1983

• Fonte:

  DOFC 10 06 1983 009930 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  DLG. 62 DOFC 08/09/1983 015641 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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