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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 27/02/1967, P.2349 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
DFN 636, DE 1967 - DOFC DE 07/08/1967 P. 8285: REGULAMENTAÇÃO TOTAL
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (PDF), DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, (NOVACAP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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