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Data de assinatura:
09 de Junho de 1983 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 10 06 1983 009930 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DLG 63 - 05/09/1983: APROVA TEXTO.
DEL 2064 - 19/10/1983: ALTERA ART. 2.
DEL 2065 - 26/10/1983: ALTERA ART. 2.
DEL 2067 - 09/11/1983: ALTERA ART. 2.
LEI 7450 - 23/12/1985: CORRELACAO - ART. 52.
DEL 2462 - 30/08/1988: ALTERA ART. 2.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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