Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 2.035 de 21 de junho de 1983

Data de assinatura:

21 de Junho de 1983

Ementa:

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART.3º DO DECRETO-LEI 1.801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE)

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Junho de 1983

Fonte:

DOFC 22 06 1983 010833 1

Link:

Texto integral

Referenda:

M. TRANSPORTES; M. MARINHA; M. FAZENDA

Alteração:

DEL 2.055, DE 17/08/1983: INCLUI ARTS. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, RENUMERANDO O 4º PARA 10.

DEL 2.157, DE 14/08/1984: ALTERA ART. 7º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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