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Data de assinatura:
28 de Junho de 1983 -
Ementa:
ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 29 06 1983 011354 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
REJEITADO PELA RCN 2, DE 20/10/1983 - D.O.U. DE 24/10/1983.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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