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Data de assinatura:
29 de Junho de 1983 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.958, DE 9/09/1982, QUE TRATA DA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 30 06 1983 011429 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000073/1983 DOFC 10/10/1983 017241 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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