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Data de assinatura:
29 de Junho de 1983 -
Ementa:
ALTERA A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PAGAS, ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI 1.816, 10/12/1980 (MODIFICA A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PAGAS). -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 30 06 1983 011429 2 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
REVOGADO: TENDO EM VISTA QUE FOI REJEITADO PELA RCN 3, DE 20/10.1983 D.O. 24/10/1983.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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