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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
D.O.U de 27/02/1967, pág. nº 2349 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
RET. 08/03/1967
LEI 5.525, DE 05/11/1968: ALTERA ART. 28.
DEL 717, DE 30/07/1969: ALTERA ART. 4.
DEL 1.239, DE 02/10/1972: ACRESCENTA PAR. 3 AO ART. 5.
DEL 1.285, DE 06/09/1973: ALTERA TAXA DE EXPLORACAO DE LOTERIA.
LEI 6.717, DE 12/11/1979: AUTORIZA MODALIDADE DE CONCURSO DE PROGNOSTICOS.
MPV 841, DE 11/06/2018: REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º, O ART. 4º E O ART. 5º Vigência encerradaLEI 13.756, DE 12/12/2018: REVOGA INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º; ART. 4º E ART. 5ºLEI 14.790, DE 29/12/2023: REVOGA O ART. 1º E O ART. 32.
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Correlação:
DEL 6.259 DE 10/02/1944: LOTERIAS ESTADUAIS
MPV 2.143-36 DE 24/08/2001: TRANSFERENCIA DE COMPETENCIA PARA O MINISTERIO DA FAZENDA,
RESSALVADAS AS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
CIRCULAR CAIXA 209, DE 29/01/2001 - D.O. ELETRONICO DE 31/01/2001, P. 15: REGULAMENTACAO DAS
PERMISSOES LOTERICAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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