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• Data de assinatura:

  27 de Fevereiro de 1940

• Ementa:

  REVOGA OS ARTS. 9. E 11 DO DEL 2004, DE 07/02/1940, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Fevereiro de 1940

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1940

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEL 8821 - 24/01/1946.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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