Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 2.045 de 13 de julho de 1983

Data de assinatura:

13 de Julho de 1983

Ementa:

ALTERA A LEI 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE TRATA DA POLÍTICA SALARIAL, E A LEI 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUÉIS EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, ADOTA MEDIDAS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Rejeitado

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Julho de 1983

Fonte:

DOFC DE 14/07/1983, P.12433

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR

Alteração:

REVOGADO: TENDO EM VISTA QUE FOI REJEITADO PELA RCN 1, DE 20/10/1983 - D.O. DE 24/10/1983

Correlação:

DEC 88.705, DE 1983 - DOFC DE 16/09/1983, P. 16064

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, POLITICA SALARIAL, GOVERNO FEDERAL, ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, SEMESTRE, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR MONETARIO, COMPATIBILIDADE, (INPC), FUNDAMENTAÇÃO, ACRESCIMO, INDICE DE PRODUTIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, HIPOTESE, PREJUIZO, NEGOCIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALÁRIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SENTENÇA NORMATIVA, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITERIOS, EXECUÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALÁRIO, ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC), AUMENTO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL

Classificação de direito:

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Observação:

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