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Data de assinatura:
20 de Julho de 1983 -
Ementa:
ALTERA O LIMITE ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 2.021, DE 18 DE MAIO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1983 -
Fonte:
DOFC 21 07 1983 012905 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DEL-002058/1983 DOFC 24/08/1983 014937 2 ALTERA - DLG-000077/1983 DOFC 10/10/1983 017241 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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