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Data de assinatura:
20 de Julho de 1983 -
Ementa:
INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA CUSTEAR AUXÍLIO EXIGIDO EM DECORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA. -
Situação:
Inconstitucional -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1983 -
Fonte:
DOFC 21 07 1983 012905 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. FAZENDA -
Alteração:
RES/SF 18, DE 22/5 - D.O. 23/5/95, P. 7313: DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISAO DO STF E SUSPENSA SUA EXECUÇÃO.
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Correlação:
DLG-000080/1983 DOFC 13/10/1983 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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