-
Data de assinatura:
26 de Julho de 1983 -
Ementa:
AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1.312/74, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO, A CONTRATAR CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 1983 -
Fonte:
DOFC 27 07 1983 013249 1 -
Link:
-
Referenda:
MF -
Alteração:
-
Correlação:
DEL-002070/1983 DOFC 15/12/1983 021012 2
DEL-002105/1984 DOFC 25/01/1984 001169 1
DEL-002277/1985 DOFC 03/04/1985 005761 2
LEI-007614/1987 DOFC 15/07/1987 011141 1
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---