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Data de assinatura:
01 de Agosto de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1983 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 02/08/1983, P. 13633 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 89 DE 02/11/1983: APROVAÇÃO DE TEXTO.
LEI 8.748 DE 09/12/1993: ALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSULTA, (FINSOCIAL). HIPÓTESE, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL), ACRÉSCIMO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, MULTA, DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA, BANCO DO BRASIL, (CEF), REPASSE, (BNDES), ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, ACRÉSCIMO, (FINSOCIAL). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL). -
Classificação de direito:
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Observação:
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