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Data de assinatura:
03 de Agosto de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 1983 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 04/08/1983, P. 13841 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 7.450, DE 23/12/1985: REVOGA CAPUT DO ART. 7º
DEL 2.303, DE 21/11/1986: ALTERA ART. 5º; REVOGA PAR. ÚNICO ART. 2º
LEI 10.522, DE 19/07/2002: REVOGA ART. 11.
RSF 5, DE 21/03/2013: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO VI DO ART. 14
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Correlação:
DLG 84 DE 25/10/1983: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSULTA, (PIS-PASEP). HIPÓTESE, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), ACRÉSCIMO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, MULTA, DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA, BANCO DO BRASIL, (CEF), REPASSE, (BNDES), ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, ACRÉSCIMO, (PIS-PASEP). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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