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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1983 -
Ementa:
RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1.932, DE 30 DE MARÇO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 1983 -
Fonte:
DOFC 17 08 1983 014545 2 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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