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• Data de assinatura:

  19 de Agosto de 1983

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Agosto de 1983

• Fonte:

  DOFC 22 08 1983 014777 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  REGISTRO DO COMERCIO.

• Alteração:

  LEI 7.695, DE 20/12/1988: ALTERA ART. 2º
  
  

• Correlação:

  DEC 93.410, DE 14/10/1986: DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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