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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1983 -
Ementa:
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, Q UE DISPOE SOBRE A PROTECAO E ESTIMULOS A PESCA, ALTERADO PELA LEI 6276, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 1983 -
Fonte:
DOFC 24 08 1983 014937 1 -
Link:
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Referenda:
PESCA. -
Alteração:
DLG-000098/1983 DOFC 01/12/1983 020313 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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