DLG. 105 - DOFC 06/12/1983 APROVACAO DE TEXTO.
MPV 1.089, DE 29/12/2021: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 6.009, de 1973; e o art. 2º, na parte em que altera o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 6.009, de1973.