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Data de assinatura:
07 de Março de 1940 -
Ementa:
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1940 -
Fonte:
D.O. 13/03/1940 RET. COLECAO DAS LEIS DO BRASIL - 1940, VOL. III, APENSO -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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