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Data de assinatura:
06 de Outubro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MULTAS A SEREM APLICADAS POR INFRAÇÕES A REGULAMENTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS OU PRODUTOS PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1983 -
Fonte:
DOFC 07 10 1983 017153 1 -
Link:
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Referenda:
M. TRANSPORTES -
Alteração:
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Correlação:
- DEC 88821, DE 06/10/83: APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS OU PRODUTOS PERIGOSOS.
- DLG - 000001 D.O. 20/03/1984: APROVACAO DE TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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