ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justiça (MJ); Marinha (MM); Exército (MEX); Relações Exteriores (MRE); Fazenda (MF); Transportes (MTR); Educação e Cultura (MEC); Trabalho (MTB); Aeronáutica (MAER); Saúde (MS); Indústria e do Comércio (MIC); Minas e Energia (MME); Interior (MINTER); Comunicações (MCOM); Previdência e Assistência Social (MPAS); Gabinete Militar (GM); Gabinete Civil (GC); SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI); Estado Maior das Forças Armadas (EMFA); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR); PROGRAMA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA (PNPF); Agricultura (MA)