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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1983 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUÉIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 28/10/1983, pág. nº 18281 -
Link:
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Referenda:
Justiça (MJ); Marinha (MM); Exército (MEX); Relações Exteriores (MRE); Fazenda (MF); Transportes (MTR); Agricultura (MA); Educação e Cultura (MEC); Trabalho (MTB); Aeronáutica (MAER); Saúde (MS); Indústria e do Comércio (MIC); Minas e Energia (MME); Interior (MINTER); Comunicações (MCOM); Previdência e Assistência Social (MPAS); Gabinete Militar (GM); Gabinete Civil (GC); SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI); Estado Maior das Forças Armadas (EMFA); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR); PROGRAMA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA (PNPF) -
Alteração:
LEI 7.238, DE 29/10/1984: REVOGA OS ARTS. 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 36, 37, 38, 39, 40, 41 E 42.
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Correlação:
DLG 91, DE 20/12/1983: APROVAÇÃO DE TEXTO
DEL 2.072, DE 20/12/1983: APLICAÇÃO - ARTS. 5º E 19
DEC 89.284, DE 10/01/1984: COMPLEMENTAÇÃO
DEC 89.405, DE 27/02/1984: FIXAÇÃO DE LIMITE - ART. 27
DEL 2.124, DE 26/06/1984: APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 6º
LEI 7.450, DE 23/12/1985: APLICAÇÃO -
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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