Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 2.066 de 27 de outubro de 1983

Data de assinatura:

27 de Outubro de 1983

Ementa:

AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, DISPENSA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CANCELAMENTODOS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Outubro de 1983

Fonte:

DOFC 27 10 1983 018212 2

Link:

Texto integral

Referenda:

TRIBUTOS.

Alteração:

DEL 2.103, DE 30/12/1983: ALTERA PAR. 1º DO ART. 1º (PRORROGAÇÃO)

Correlação:

DLG-000006/1984 DOFC 03/05/1984 006209 1 APROVACAO DE TEXTO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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