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• Data de assinatura:

  09 de Novembro de 1983

• Ementa:

  ALTERA AS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Novembro de 1983

• Fonte:

  DOFC 10 11 1983 019001 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  DEL 2.182, DE 11/12/1984: ALTERA ART. 1º
  
  

• Correlação:

  DLG-000007/1984 DOFC 03/05/1984 006209 2 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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