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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5250, DE 9/02/1967 (QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTACAO DO PENSAMENTO E DE INFORMACAO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 27 02 1967 002351 4 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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