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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
MODIFICA O DECRETO-LEI 1.312, DE 15/02/1974 (QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO, A CONTRATAR CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 15 12 1983 021012 2 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; EMPRESTIMO EXTERNO. -
Alteração:
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Correlação:
DEL-002105/1984 DOFC 25/01/1984 001169 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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