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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRÉSCIMOS AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 21 12 1983 021450 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000011/1984 DOFC 18/05/1984 007081 1 APROVAÇÃO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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