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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1983

• Ementa:

  ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Dezembro de 1983

• Fonte:

  DOFC 21/12/1983

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG 15 - DOFC 30/05/1984: APROVACAO DE TEXTO.
  
  DEL 2182 - DOFC 12/12/1984:
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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