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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA. - ARTIGO 43 DA LEI 4131, DE 3/09/1962, MODIFICADO PELA LEI 4390, DE 29/08/1964 . -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 21 12 1983 021452 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000012/1984 DOFC 18/05/1984 007081 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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