Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 2.075 de 20 de dezembro de 1983

Data de assinatura:

20 de Dezembro de 1983

Ementa:

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS CASOS DE FUSÕES E INCORPORAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 1983

Fonte:

DOFC 21 12 1983 021452 2

Link:

Texto integral

Referenda:

TRIBUTOS.

Alteração:

DEL 2.397, DE 21/12/1987 DOFC 22/12/1987 022229 2: ALTERA ART. 2º E 3º

Correlação:

DLG-000024/1984 DOFC 22/06/1984 008881 1 APROVACAO DE TEXTO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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